Neste trabalho, analisamos a eficácia jurídica da Lei nº 11.340/2006, a partir da analise de 1165 ações penais de VDF instauradas no período de 2007-2014, nas três varas criminais de Vitória da Conquista/BA.

PALAVRAS-CHAVE: Eficácia. Lei Maria da Penha. Violência. Memória.